O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um documento gerado ao Microempreendedor Individual após a sua formalização por meio do Portal do Empreendedor. É recomendado que o certificado seja impresso e bem guardado, pois ele comprova a inscrição no CNPJ e vale como alvará de funcionamento da atividade MEI.

CCMEI: Como emitir?

O CCMEI é emitido automaticamente, após o cadastro do microempreendedor no Portal do Empreendedor. Em seguida ao processo de formalização do MEI, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial do Estado, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são emitidos. Essas informações constam em um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Todo processo é online e não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos.

CCMEI: Por que emitir?

O CCMEI é o contrato social do MEI. Sendo assim, pode ser exigido por bancos e outras instituições por ser o documento que representa a empresa. Por isso, é importante emitir e guardar o certificado após a formalização do MEI e garantir que todas as informações estão atualizadas e corretas. A emissão do CCMEI é simples e feita de forma online e gratuita, como explicamos anteriormente.

Saiba+IQ: Guia do MEI: tudo o que você precisa saber para ter sucesso no seu negócio

Regras para ser MEI

• Faturamento de até R$ 81 mil ao ano;
• Exercer atividade válida para o MEI;
• Não possuir ou ser sócio de outra empresa;
• Não pode ter sócio;
• Contratar 1 funcionário.

Como formalizar o MEI?

A formalização é o processo que dá vida à empresa, o que em outras palavras significa que é o momento do registro empresarial que regulariza o empreendedor frente aos órgãos do Governo. Ele é gratuito e deve ser feito online pelo Portal do Empreendedor, basta informar os seguintes documentos:

• CPF;
• Data de nascimento;
• Título de eleitor;
• Número do último recebido de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF.

Mas, antes da formalização, é necessário ficar atento a alguns pontos:

1 – Verifique se você é apto a ser MEI. Há alguns requisitos que indicamos no item “Quem pode ser MEI” deste guia;

2 – Procure a Prefeitura para ter certeza se a sua atividade como MEI pode ser exercida na sua cidade. É a chamada “consulta prévia”, que consiste em verificar junto à administração municipal se o endereço que você escolheu é passível ou não de atividade comercial;

3 – Certifique-se que a sua atividade se enquadra como MEI. Detalhamos mais sobre o tema no item “Quem pode ser MEI”.

CCMEI e cartão CNPJ são a mesma coisa?

Não, o CCMEI e o cartão CNPJ não são a mesma coisa. Essa dúvida é muito comum, principalmente para quem está começa a empreender. O Cartão CNPJ é o comprovante de que sua empresa está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), por isso, é importante guardá-lo para comprovar que sua empresa está regularizada.

Apesar de as informações presentes no cartão CNPJ também estarem no certificado MEI, a função deste documento é outra. O certificado MEI tem a função de juntar todas as informações sobre o microempreendedor, como dados do titular e informações referentes aos processos do MEI. Portanto, se você for MEI, é necessário portar os dois documentos.